Legislação do CONCEA

O que é o Concea?

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) é órgão integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia, constituindo-se em instância colegiada multidisciplinar de caráter normativo, consultivo, deliberativo e recursal.

Lei Nº 11.794, de 8 de Outubro de 2008
Decreto Nº 6.899, de 15 de Julho de 2009
Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica – DBCA
Resolução Normativa CONCEA/MCTI Nº 51, de 19 de maio de 2021
Resolução Normativa CONCEA/MCTI Nº 52, de 19 de MAIO de 2021